Editais:

Edital Chamada Pública Nº 02/2012 Contratação de Coordenador Pedagógico e Auxiliar Administrativo (PDF)

Legislação:

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (ECA)
Dispõe sobre o Estatuto das Crianças e Adolescentes e dá outras providências
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm


Lei nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009
Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

Decreto nº 5.491, de 18 de Julho de 2005
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5491.htm

Licença maternidade
O artigo 392, da CLT, alterado pela Lei 10421/02, garante à empregada gestante, o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10421.htm

OBS: Todas as leis acima podem ser localizadas no site do Planalto www.planalto.gov.br

Links importantes:

DIREITO DAS CRIANÇAS
www.direitosdacrianca.org.br/

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS
www.sedh.gov.br

ABMP Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude
www.abmp.org.br/

FUNDAÇÃO ABRINQ
http://www.fundabrinq.org.br

UNESCO Fundo das Nações Unidas para a Infância
www.unesco.org/

INFÂNCIA E PARLAMENTO Rede Nacional de Frentes Parlamentares de Defesa da Criança e do Adolescente
www.criancanoparlamento.org.br

Cartilhas e documentos diversos

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